Resolucao 413 Ver Anexos i II III IV - Chefe de Cadeia ...
A aquisição de Materiais de Consumo, a contratação de Serviços de Terceiros e a aquisição de Equipamentos e Material Permanente será efetuada pela SEJU ou por intermédio do Fundo Rotativo, mediante procedimentos licitatórios, em regra, em conformidade com a Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Federal nº 10.520 (Modalidade Pregão) e Lei ...